O que é a garantia de aluguer no Luxemburgo?
Montante da garantia de aluguer
Sob certas condições, o Ministério da Habitação e do Planeamento territorial pode servir de fiador para o valor a pagar.
Em contrapartida, o arrendatário compromete-se a poupar o valortotal da caução de aluguer ao longo de um período de 3 anos.
Verifique se tem direito à caução de aluguer
As condições da garantia de aluguer
Tem de
- ser maior de idade e ter um direito de residência no Luxemburgo de pelo menos 3 meses
- ter assinado um contrato de arrendamento
- não ter pago o valor da caução de aluguer exigida pelo senhorio
- não ser proprietário, coproprietário ou beneficiário efetivo, enfiteuta ou titular de um direito de superfície de mais de um terço de outra habitação no Luxemburgo ou no estrangeiro
- ter um rendimento regular há pelo menos 3 meses.
- ter realizado um contrato de depósito condicionado com um banco
- ter uma renda mensal (excluindo encargos) igual ou inferior a 50% dos seus rendimentos
- comprometer-se a poupar o valor total da caução de aluguer ao longo de um período de 3 anos
A sua comunidade doméstica tem de
- ter rendimentos inferiores ao limite previsto por lei
A sua habitação tem de
- situar-se no Grão-Ducado do Luxemburgo.
- Ser a sua habitação principal e permanente.
- Ser uma habitação arrendada no mercado privado, que não tenha sido posta emarrendamento por uma entidade pública (ex.: Fonds du Logement, SNHBM, município, Agência Imobiliária Social, associação sem fins lucrativos, etc.).
- Não ser arrendada por um ascendente ou descendente em 1º grau.
Como solicitar uma garantia de aluguer?
Entregue a sua candidatura no balcão único dos apoios à habitação (Guichet unique des aides au logement) du Ministério da Habitação e do Planeamento territorial através do formulário específico.
Entregue o formulário original – devidamente preenchido e assinado – ao Serviço de Apoios à Habitação por via postal ou diretamente nos seus escritórios:
Guichet unique aides au logement
11, rue de Hollerich
L-1741 – Luxembourg
Pode entregar a sua candidatura por via eletrónica (para o endereço guichet@ml.etat.lu.
Nota: uma candidatura submetida por via eletrónica deve ser confirmada por escrito pela administração..